Fundamentos Jurídicos de Regulação e Infraestrutura
- Curso Aberto
Compreenda os fundamentos jurídicos que sustentam a regulação e os setores de infraestrutura no Brasil! O curso aborda a introdução à regulação, a função regulatória e seus limites, o controle da atividade regulatória e as especificidades e boas práticas da regulação nos setores de infraestrutura. Destinado a reguladores, advogados, gestores e técnicos que atuam com regulação econômica e precisam de base jurídica sólida para suas decisões e atos normativos.
- Conteudista:
- Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR/MDIC)
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 20h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Servidores públicos de todas esferas administrativas, pessoas que exercem funções em órgãos reguladores do setor de infraestrutura e demais interessados no tema.
- Conteúdo Programático:
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- Módulo 1: Introdução à regulação: conformação histórica, princípios e fundamentos legais
- Módulo 2: Função Regulatória: poder normativo, atuação, alcance e limitações
- Módulo 3: Controle da atividade regulatória
- Módulo 4: Regulação dos setores de infraestrutura: Boas práticas e especificidades setoriais
- Módulo Complementar (Não obrigatório): métodos alternativos de resolução de conflitos em regulação
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Temática: Políticas de Regulação
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