MP 881: Liberdade Econômica e Aprovação Tácita
- Curso Aberto
Compreenda os impactos da MP 881 sobre a liberdade econômica e a aprovação tácita na administração pública! O curso aborda a visão geral da MP, os atos públicos de liberação de atividades econômicas, os critérios de baixo risco e as regras de aprovação tácita e seus prazos. Destinado a gestores, juristas e servidores que precisam compreender o novo marco regulatório da liberdade econômica e suas implicações para a atuação do Estado.
- Conteudista:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Certificador:
- Enap - Escola Nacional de Administração Pública
- Carga Horária:
- 10h
- Disponibilidade:
- 30 dias
- Idioma:
- Português
- Público Alvo:
- Gestores da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Curso aberto, gratuito e com certificado, qualquer pessoa pode se inscrever.
- Conteúdo Programático:
-
Parte I: Visão Geral da MP
- Metodologia
- Políticas públicas
- Baixo Risco
- Horário de funcionamento
- Flutuação de preços
- Efeito vinculante em decisões administrativas
- Boa-fé jurídica no direito administrativo
- Normas desatualizadas
- Imunidade burocrática para inovação
- Supremacia do contrato empresarial
- Aprovação tácita
- Digitalização de documentos
- Abuso regulatório
- Conceitos gerais
- Enquadramento
- Atividade econômica
- Restrições
- Obrigações da administração
- Definições de prazos
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Temática: Políticas de Regulação
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